Assistente técnico judicial para perícias de engenharia civil
Nas instâncias do poder judiciário, observadas as condições de admissibilidade
previstas em lei, as perícias de engenharia na construção civil são requeridas quando o juiz carece de
conhecimentos técnicos amplos a ponto de poder examinar cientificamente e/ou
especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam nas ações
judiciais
A Norma ABNT NBR 13.752 - Perícias de engenharia na construção civil - define os termos técnicos usuais
na execução dos trabalhos periciais que recaem sobre os bens imóveis. Em linhas gerais, determina
as diretrizes básicas, conceitos, critérios
e procedimentos relativos às perícias de engenharia
na construção civil, bem como:
a) classifica o objeto quanto à natureza;
b) institui a terminologia, as convenções e as notações;
c) define a metodologia básica aplicável;
d) estabelece os critérios a serem empregados nos
trabalhos;
e) prescreve diretrizes para apresentação de laudos
e pareceres técnicos.
A Norma é exigida em todas as manifestações escritas
de trabalhos periciais de engenharia na construção
civil. A realização desses trabalhos é de responsabilidade e
exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados
pelos Conselhos Regionais de Engenharia
e Agronomia - CREA, de acordo com a Lei Federal
no 5194/66 e, entre outras, as Resoluções Nr. 205, 218 e
345 do CONFEA.
Além dos ditames estabelecidos na norma técnica, os trabalhos periciais na construção civil
devem ser executados em conformidade com os seguintes documentos:
a) Constituição Federal; Códigos Civil, de Processo
Civil, Penal, Comercial, de Águas, de Defesa do
Consumidor; Lei de Contravenções Penais; Lei
de Direitos Autorais; bem como legislação complementar
pertinente;
b) toda legislação federal, estadual e municipal aplicável
ao objeto da perícia.
Dentre as diversas definições normativas, algumas que se constituem em motivos para as perícias de engenharia na construção civil, destacamos
as seguintes principais:
Benfeitorias
Obras ou serviços que se realizem em um bem móvel ou imóvel
com o intuito de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo,
incorporados permanentemente ao bem ou ao solo pelo
homem, que não podem ser retirados, sem destruição,
fratura ou dano. As benfeitorias podem ser:
Benfeitoria necessária
Aquela que tem a finalidade de conservar o bem ou evitar
a sua deterioração.
Benfeitoria útil
Aquela que aumenta ou facilita o uso do bem
Benfeitoria voluptuária
Aquela que não aumenta o uso normal do bem, sendo
sua finalidade de mero recreio ou deleite
Desapropriação
Transferência feita por iniciativa do poder público, unilateral
e compulsória, mediante indenização prévia e justa,
por utilidade pública ou interesse social, da propriedade
de um bem ou direito do proprietário ao domínio público
Dano
Ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material
de alguém, resultante de delito extracontratual ou decorrente
da instituição de servidão. No Código de Defesa
do Consumidor, são as conseqüências dos vícios e defeitos
do produto ou serviço
Defeitos
Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar
ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança
do dono ou consumidor, decorrentes de falhas do
projeto ou execução de um produto ou serviço, ou ainda
de informação incorreta ou inadequada de sua utilização
ou manutenção
Vistoria
Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado
e descrição minuciosa dos elementos que o constituem
Assistente técnico
Profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais
de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, indicado
e contratado pela parte para orientá-la, assistir aos trabalhos
periciais em todas as suas fases da perícia e,
quando necessário, emitir seu parecer técnico. A indicação de um perito engenheiro civil para o encargo de assistente técnico
nos autos das ações judiciais envolvendo bens imóveis é de todo recomendável com vistas à melhor prestação jurisdicional e economia processual.
Vícios
Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou
serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se
destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais
ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou
de execução, ou ainda da informação defeituosa sobre
sua utilização ou manutenção
Vícios redibitórios
Vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam
imprópria ao uso a que se destina, e que, se fossem do
conhecimento prévio do adquirente, ensejariam pedido
de abatimento do preço pago, ou inviabilizariam a compra
Unidade imobiliária
Imóvel independente dos demais, com saída para a via
pública, diretamente ou por processo de passagem
comum, com designação numérica ou alfabética para
efeitos de identificação e discriminação, ao qual cabe,
como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e
coisas comuns, quando parte de condomínio
Responsabilidade técnica
Os laudos periciais de engenharia na construção civil devem
ser acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica), conforme estabelece a Lei nº 6496/77
